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Decreto Executivo 3937/2020 Recolhimento, apreensão, penalidades e controle de animais
O Decreto Executivo 3937/2020 regulamenta o código de posturas do município sobre o recolhimento, apreensão, penalidades e controle de animais soltos ou abandonados no perímetro urbano e demais vias públicas.Acesse o Decreto em:http://www.saomartinhodaserra.rs.gov.br/_arquivos/3713.pdfDenúncias podem ser feitas pelos telefones: (55) 3277 1101 ou 3277 1100, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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