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Administração - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019

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Projeto de lei propõe Programa de Recuperação Fiscal no município

Projeto de lei propõe Programa de Recuperação Fiscal no município

Projeto de lei propõe Programa de Recuperação Fiscal no município

Está em tramitação, na Câmara Municipal, um projeto de lei que pretende autorizar 100% de desconto da multa e dos juros para os contribuintes inadimplentes, desde que o pagamento seja à vista ou em uma única parcela.O Projeto de Lei Nº 016/2019 institui o Programa de Recuperação Fiscal em São Martinho da Serra - PROREFISCA. A proposta deste programa de recuperação fiscal possibilita o pagamento das dívidas com valores mais acessíveis.Se a Câmara Municipal aprovar o percentual do desconto, o plano ficará em ação até dia 27 de dezembro de 2019.

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