Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra

Horário de Atendimento ao público: 08hs às 12hs e 13hs às 15hs

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PERGUNTAS FREQUENTES

Geral

Como ter acesso à legislação municipal?

A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: http://www.saomartinhodaserra.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais

Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras?

No portal www.saomartinhodaserra.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.saomartinhodaserra.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura, câmara), a mesma coisa para a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.

A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (ast. 1º, 2);

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