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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código Tributário
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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
1
Auxilio Alimentação
Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
Extratos de Decretos Municipais
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1299/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12 horas semanais. 23/04/2025
1298/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais. 23/04/2025
4338/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 16/04/2025
3777/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3774/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3773/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3772/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3771/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3770/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3769/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3768/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3767/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT (Revoga Portaria 3202/2022) 14/04/2025
3766/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3765/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/04/2025
3764/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - CACIO MIRANDA ANDRES 11/04/2025
3763/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 11/04/2025
3762/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (Revoga Portaria 3622/2024) 08/04/2025
3761/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Revoga Portaria 3271/2023) 08/04/2025
3760/2025 Portarias TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS - HENRIQUE SCHMIDT SENGER (Revoga Portaria 3758/2025) 07/04/2025
3759/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - TALISSON BECK CARVALHO 04/04/2025 
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