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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3598/2024 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO 15/07/2027
3747/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3708/2025) 24/03/2025
3746/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3707/2025) 24/03/2025
3745/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ANDREZZA BOND VIEIRA FURTADO 21/03/2025
3744/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - TALISSON BECK CARVALHO 19/03/2025
3742/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONVÊNIO “PROGRAMA CONSULTA POPULAR, RS 2024/2025 - DESENVOLVER O TURISMO NA REGIÃO” - SERVIDORA PAMELLA DE LUCENA SOUZA GELOCHA. 18/03/2025
3741/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - COORDENADOR JONEI SANTOS DA SILVA 18/03/2025
3740/2025 Portarias DETERMINA ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 18/03/2025
3739/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - CLEITOM BORIM BECK 17/03/2025
3738/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - EDERSON JADER POZZOBON BARRAGAN 17/03/2025
3737/2025 Portarias DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEIS PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (Revoga Portaria 3725/2025) 14/03/2025
3736/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FARMÁCIA E INSUMOS ESSENCIAIS 14/03/2025
3735/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 14/03/2025
3734/2025 Portarias EXONERAÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR JOSE EDGAR SILVA DA LUZ JUNIOR 14/03/2025
4333/2025 Decretos Municipais Altera o decreto executivo 4158/2023 que regulamentou o sistema de registro de preços no âmbito do município de São Martinho da Serra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/20. (Altera Decreto Municipal 4158/2023) 12/03/2025
3733/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - FATIMA APARECIDA PERES DOS REIS 12/03/2025
3732/2025 Portarias NOMEAÇÃO OFICIAL ADMINISTRATIVO - JONEI SANTOS DA SILVA 12/03/2025
3731/2025 Portarias EXONERAÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR LUCIANO VASCONCELLOS MEZZECK 12/03/2025
3730/2025 Portarias DETERMINA ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIAS DISCIPLINARES 11/03/2025
3729/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS DE CONSUMO (Revoga Portaria 3541/2024) 11/03/2025 
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