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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
3654
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

Arquivos

Número: 3654
Alteram ou Revogam - 3654/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3654/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 08:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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