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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3725
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEIS PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (Revoga Portaria 3642/2024)

Arquivos

Número: 3725
Alteram ou Revogam - 3725/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3725/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 12:44

Modificações: Descricao:

11/03/2025 - 11:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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