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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
4153 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto 4153-2023 ( 1,24 MB ) Regulamenta a Lei Municipal n° 712/08 que dispõe sobre as diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete e demais servidores. |
Arquivos
Número: 4153 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4153/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4153/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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