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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código Tributário
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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
1
Auxilio Alimentação
Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4440/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 12/02/2026
4012/2026 Portarias DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADES EM TURMA VOLANTE MUNICIPAL 11/02/2026
4011/2026 Portarias DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS 11/02/2026
4010/2026 Portarias NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT (Revoga portaria 3959/2025) 11/02/2026
4009/2026 Portarias INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 11/02/2026
4008/2026 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 10/02/2026
4007/2026 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 10/02/2026
4006/2026 Portarias INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD 06/02/2026
4005/2026 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - DIRETOR(A) GLEICA SAVEGNAGO CASARIN 05/02/2026
4004/2026 Portarias DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONVENIO RS QUALIFICAR 05/02/2026
4003/2026 Portarias NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL SETOR DE FROTAS - SERVIDOR (A) BEATRIZ DORNELLES VOLPATO 04/02/2026
4002/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - PAMELLA DE LUCENA SOUZA GELOCHA 04/02/2026
4001/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - EDRIEL PEREIRA SAUL 04/02/2026
4000/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - TAILLENE DE LOURDES MACHADO NOGUEIRA 04/02/2026
3999/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ELISETE DE FÁTIMA DA SILVA 04/02/2026
3998/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - PATRÍCIA RODRIGUES DE ARRUDA DA SILVEIRA 04/02/2026
3997/2026 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) ADRIANE ARRUDA SCHIEFFELBEIN 04/02/2026
3996/2026 Portarias DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS (REVOGA A PORTARIA 3657/2024) 03/02/2026
3995/2026 Portarias DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS INSERVÍVEIS (Revoga a portaria  3658/2024) 03/02/2026
3994/2026 Portarias DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONVENIO PAVIMENTA RS (REVOGA A PORTARIA 3661/2024) 03/02/2026 
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