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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código Tributário
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Regime Jurídico
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1
Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
1
Auxilio Alimentação
Auxilio Alimentação
2
Extratos de Decretos Municipais
Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4344/2025 Decretos Municipais Regulamenta as atribuições da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Martinho da Serra - RS. 16/05/2025
3815/2025 Portarias NOMEAÇÃO TÉCNICO CONTÁBIL - ALAN DOUGLAS OLDENBURG 15/05/2025
3814/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Revoga Portaria 3806/2025) 13/05/2025
1303/2025 Leis Ordinárias Altera a alínea “a”, do item V, do Anexo I da Lei Municipal nº 652/2007.  13/05/2025
1302/2025 Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal 059/1993, de 29 de dezembro de 1993 – que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.  13/05/2025
1301/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a concessão de subsídio para transporte escolar técnico e universitário e dá outras providências. 13/05/2025
1300/2025 Leis Ordinárias Cria a função pública de Agente Visitador e Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente 01 (um) Agente Visitador para atuação nos programas primeira infância melhor – PIM e dá outras providências. 13/05/2025
3813/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 12/05/2025
3812/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - BIANCA MARTINS ESTIVALET 07/05/2025
3811/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 06/05/2025
3810/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - JOÃO ANTONIO MEZZOMO 06/05/2025
13/2025 Leis Complementares Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 02/2010 que instituiu o Código Tributário Municipal do Município de São Martinho da Serra.  06/05/2025
3809/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3746/2025) 05/05/2025
3808/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR(A) ELIANE DIAS BITANCORT RIBEIRO 05/05/2025
3807/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ELIANE DIAS BITANCORT RIBEIRO 05/05/2025
3806/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Revoga Portaria 3800/2025) 05/05/2025
3805/2025 Portarias REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETOR PAULO ROBERTO DA ROSA PRIMO (Revoga Portaria 3798/2025) 05/05/2025
4341/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 30/04/2025
3804/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR - ELIOMAR FLORES BOEMO 30/04/2025
3803/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) PEDRO AGENOR BORGES 30/04/2025 
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