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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1318/2025 Leis Ordinárias Institui no âmbito do Município de São Martinho da Serra o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.  05/08/2025
1317/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. 05/08/2025
3863/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3834/2025, 3694/2025 e 3546/2024) 04/08/2025
3862/2025 Portarias DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ELABORAÇÃO DE EDITAIS (Revoga Portaria 3854/2025) 04/08/2025
3861/2025 Portarias CONCEDE FÉRIAS EM PECÚNIA AO SERVIDORA - MARIA ELISABETE GUTERRES DA ROSA 01/08/2025
3860/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - HELLEN DE PRÁ DA ROSA 01/08/2025
3859/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3809/2025) 30/07/2025
4366/2025 Decretos Municipais CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  28/07/2025
3858/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - JULIA TRENTINI 28/07/2025
3857/2025 Portarias DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 25/07/2025
1316/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a inclusão do projeto de renovação da frota de veículos leves no Plano Plurianual (PPA) para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2025 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025, e autoriza a abertura... 22/07/2025
3856/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - KELEN MEDIANEIRA POZZOBON 18/07/2025
1315/2025 Leis Ordinárias Institui a padronização de uso de uniformes pelos servidores públicos municipais da Secretaria de Saúde e Vigilantes. 17/07/2025
1314/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar tempo de contração, por tempo determinado, de forma emergencial, 01 (um (a)) Profissional de Serviços Gerais com carga horária de 40hs semanais.  17/07/2025
3855/2025 Portarias CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETOR(A) CAROLINE CITOULA PAIM 11/07/2025
3854/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO (Revoga Portaria 3832/2025) 08/07/2025
1313/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, de forma emergencial, 01 (um) profissional para a função de Psicólogo. 08/07/2025
3853/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - JULIO CESAR MACHADO DA SILVA 07/07/2025
3852/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ANDRÉ LUIZ ECKE DA ROSA 07/07/2025
3851/2025 Portarias ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR(A) - DOUGLAS TRINDADE SIQUEIRA 07/07/2025 
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