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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 1330/2025 | Leis Ordinárias | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE e dá outras providências. | 09/12/2025 | Detalhes |
| 3951/2025 | Portarias | NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) TALISSON BECK CARVALHO | 05/12/2025 | Detalhes |
| 3950/2025 | Portarias | EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE ÓBITO - SERVIDOR ROGÉRIO DA SILVA | 05/12/2025 | Detalhes |
| 3949/2025 | Portarias | DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE CHAMADAS PÚBLICAS DA AGRICULTURA FAMILIAR | 05/12/2025 | Detalhes |
| 3948/2025 | Portarias | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ASSISTENTE ELIANE DIAS BITANCORT RIBEIRO | 04/12/2025 | Detalhes |
| 3947/2025 | Portarias | NOMEAÇÃO DE FISCAIS DO CONVÊNIO CONSULTA POPULAR RS (Revoga Portaria 3298/2023) | 04/12/2025 | Detalhes |
| 3946/2025 | Portarias | DESIGNAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3936/2025) | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3945/2025 | Portarias | INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PAE | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3944/2025 | Portarias | CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - RAFAEL CARVALHO LAGO | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3943/2025 | Portarias | NOMEAÇÃO SUPLENTE TESOUREIRO(A) - CARÁTER TEMPORÁRIO - ANA CLÁUDIA MACHADO MARTINS | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3942/2025 | Portarias | NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR EDRIEL PEREIRA SAUL | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3941/2025 | Portarias | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - COORDENADOR(A) EDRIEL PEREIRA SAUL | 03/12/2025 | Detalhes |
| 3940/2025 | Portarias | CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - CHEFE DE UNIDADE LEONE DE JESUS TRINDADE AOZANI | 02/12/2025 | Detalhes |
| 1329/2025 | Leis Ordinárias | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026. | 02/12/2025 | Detalhes |
| 3939/2025 | Portarias | DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL E INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS (Revoga Portaria 3728/2025) | 01/12/2025 | Detalhes |
| 3938/2025 | Portarias | NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - ASSISTENTE ALICE TEREZINHA COSTA DA COSTA | 01/12/2025 | Detalhes |
| 3937/2025 | Portarias | INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD | 28/11/2025 | Detalhes |
| 3936/2025 | Portarias | DESIGNAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revoga Portaria 3859/2025) | 27/11/2025 | Detalhes |
| 3935/2025 | Portarias | INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD | 25/11/2025 | Detalhes |
| 1328/2025 | Leis Ordinárias | Altera a Lei Municipal nº 059/1993, de 29 de dezembro de 1993 – que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 25/11/2025 | Detalhes |
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