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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3875/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3874/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3873/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3863/2025) 22/08/2025
3872/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - TAIS CECCHIN MARAFIGA 19/08/2025
3871/2025 Portarias CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - TAIS CECCHIN MARAFIGA 19/08/2025
1321/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a distribuição gratuita de óculos de grau com armação e prótese dentária aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade Social e Econômica no Município de São Martinho da Serra, e dá outras providências.  18/08/2025
3870/2025 Portarias NOMEAÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA (Revoga Portaria 3303/2023) 13/08/2025
1320/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a inclusão do projeto de Recuperação e Manutenção de Estradas no Plano Plurianual (PPA) para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2025 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025, e Autoriza a Abertura... 13/08/2025
3869/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - HELLEN DE PRÁ DA ROSA 11/08/2025
3868/2025 Portarias EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE UNIDADE ELOETE PEREIRA FLORES 11/08/2025
3867/2025 Portarias NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - COORDENADOR(A) EDRIEL PEREIRA SAUL 08/08/2025
3866/2025 Portarias ESTABILIDADE ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES 08/08/2025
3865/2025 Portarias PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA - KELEN MEDIANEIRA POZZOBON 07/08/2025
1319/2025 Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal 059/1993, de 29 de dezembro de 1993 – que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 06/08/2025
3864/2025 Portarias NOMEAÇÃO MONITOR(A) DE ESCOLA - RUTI MENEZES AVELLO PIRES 05/08/2025
1318/2025 Leis Ordinárias Institui no âmbito do Município de São Martinho da Serra o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.  05/08/2025
1317/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. 05/08/2025
3863/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3834/2025, 3694/2025 e 3546/2024) 04/08/2025
3862/2025 Portarias DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ELABORAÇÃO DE EDITAIS (Revoga Portaria 3854/2025) 04/08/2025
3861/2025 Portarias CONCEDE FÉRIAS EM PECÚNIA AO SERVIDORA - MARIA ELISABETE GUTERRES DA ROSA 01/08/2025 
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