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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
4083
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4083-2022 ( 4,23 MB ) Reitera a declaração de estado de calamidade em todo território do município de São Martinho Da Serra para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, estabelece protocolos restritivos para diversas atividades, e dá outras providências .

Arquivos

Número: 4083
Alteram ou Revogam - 4083/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4083/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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