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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
4094
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO 4094 - 2022 ( 1,78 MB ) Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo do Município de São Martinho da Serra, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4094
Alteram ou Revogam - 4094/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4094/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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