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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
4107
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4107-2022 ( 1,23 MB ) Abre crédito adicional-suplementar-originário do orçamento programa de 2022.

Arquivos

Número: 4107
Alteram ou Revogam - 4107/2022
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Lei Consolidada - 4107/2022
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