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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
4116
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4116-2022 ( 1,47 MB ) Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo prefeito municipal, das pessoas que serão designados em função de confiança ou nomeados em cargo de comissão de diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino .

Arquivos

Número: 4116
Alteram ou Revogam - 4116/2022
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Lei Consolidada - 4116/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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