LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2022
Número
4120
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4120-2022 ( 8,30 MB ) Regulamenta a Lei n°696-2008 de benefícios eventuais.

Arquivos

Número: 4120

Alteram ou Revogam - 4120/2022
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Lei Consolidada - 4120/2022
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