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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
4127
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4127-2022 ( 14,19 MB ) Regulamenta, no âmbito do município de São Martinho da Serra-RS, a lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos .

Arquivos

Número: 4127
Alteram ou Revogam - 4127/2022
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Lei Consolidada - 4127/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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