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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4037
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4037-2021 ( 9,69 MB ) Recepciona, no âmbito do município de São Martinho da Serra - RS, o Decreto estadual n° 55.882 de 15 de maio de 2021 e reitera o estado de calamidade pública em todo o território de São Martinho da Serra para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, estabelece protocolos restritivos para diversas atividades, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4037
Alteram ou Revogam - 4037/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4037/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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