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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4055
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4055-A-2021 ( 265,14 Kb ) Recepciona de forma integral no território do Município de São Martinho da Serra o Decreto Estadual n° 56071, de 03 de setembro de 2021, que altera o Decreto Estadual n° 55882, de 15 de maio de 2021, que instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras p

Arquivos

Número: 4055
Alteram ou Revogam - 4055/2021
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Lei Consolidada - 4055/2021
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