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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4061
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4061-2021 ( 13,20 MB ) Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal .

Arquivos

Número: 4061
Alteram ou Revogam - 4061/2021
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Lei Consolidada - 4061/2021
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