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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4081
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4081-2021 ( 1,51 MB ) Estabelece os valores médios do hectare das áreas rurais para exercício 2022 dá outras providências

Arquivos

Número: 4081
Alteram ou Revogam - 4081/2021
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Lei Consolidada - 4081/2021
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