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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
4083
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 4083-2021 ( 722,11 Kb ) Adota a IN RFB n° 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de São Martinho da Serra .

Arquivos

Número: 4083
Alteram ou Revogam - 4083/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4083/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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