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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3893
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3893-2020 ( 1,77 MB ) Decreta situação de emergência nas áreas do município ,afetadas pelo evento adverso de estiagem -COBRADE 14110, conforme IN/MDR 02/2016

Arquivos

Número: 3893
Alteram ou Revogam - 3893/2020
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Lei Consolidada - 3893/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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