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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3903
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3903-2020 ( 1,29 MB ) Estabelece os valores médios do hectare das áreas rurais para exercício 2020 dá outras providências

Arquivos

Número: 3903
Alteram ou Revogam - 3903/2020
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Lei Consolidada - 3903/2020
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