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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3927
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3927-2020 ( 887,12 Kb ) Altera o Decreto Municipal 3924 que Reitera a Declaração de Calamidade Pública

Arquivos

Número: 3927
Alteram ou Revogam - 3927/2020
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Lei Consolidada - 3927/2020
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