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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
3938 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto 3938-2020 ( 344,62 Kb ) Determina o retorno da contagem dos prazos suspensos pelo ART.12 do decreto executivo 3924-2020 |
Arquivos
Número: 3938 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3938/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3938/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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