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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3939
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3939-2020 ( 4,95 MB ) Homologa e aprova norma interna de interna do sistema de contabilidade pública-SCP- N°01/2020 e dá outras providências

Arquivos

Número: 3939
Alteram ou Revogam - 3939/2020
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Lei Consolidada - 3939/2020
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