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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3946
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3946-2020 ( 1,30 MB ) Altera dispositivos das Leis Municipais N°1.039/17 e N°1.099/19, que dispõem,respectivamente, sobre o PPA 2018/2021 e LDO de 2020, para incluir novas dotações e dá outras providências .

Arquivos

Número: 3946
Alteram ou Revogam - 3946/2020
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Lei Consolidada - 3946/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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