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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3968
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3968-2020 ( 790,71 Kb ) Altera dispositivos do decreto executivo n°3944-2020 de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus no âmbito da administração pública municipal.

Arquivos

Número: 3968
Alteram ou Revogam - 3968/2020
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Lei Consolidada - 3968/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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