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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
3987
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3987-2020 ( 869,34 Kb ) Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativo à bandeira final laranja, do distanciamento social controlado do estado do Rio Grande do Sul,instituído pelo decreto estadual n° 55.240 de 10 de maio de 2020, no território de São Martinho da Serra-RS

Arquivos

Número: 3987
Alteram ou Revogam - 3987/2020
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Lei Consolidada - 3987/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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