.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
3878 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto 3878-2019 ( 877,40 Kb ) Regulamenta os valores do ITBI 2020 |
Arquivos
Número: 3878 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3878/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3878/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.