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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
3829
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 03829-2018 ( 1,21 MB ) Disciplina a cobrança, a retenção e o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil e dá outras providências

Arquivos

Número: 3829
Alteram ou Revogam - 3829/2018
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Lei Consolidada - 3829/2018
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