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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
Número | ||
3845 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto 3845-2018 ( 7,41 MB ) Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de São Martinho da Serra-RS, parte do imóvel para fins de instalação de estação de tratamento de esgoto - ETE. |
Arquivos
Número: 3845 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3845/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3845/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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