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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
3849
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3849-2018 ( 2,61 MB ) Estabelece os valores médios do hectare das áreas rurais para exercício 2019 dá outras providências

Arquivos

Número: 3849
Alteram ou Revogam - 3849/2018
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Lei Consolidada - 3849/2018
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