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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
3851
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 3851-2018 ( 1,11 MB ) Fixa a planta de valores para lançamento do IPTU de 2019 e o valor do ponto das construções de São Martinho da Serra e dá outras providências

Arquivos

Número: 3851
Alteram ou Revogam - 3851/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3851/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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