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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
3802 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto 03802-2017 ( 624,85 Kb ) Regulamenta os procedimentos de expedição e uso do "cartão de estacionamento de veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção" no município de São Martinho da Serra |
Arquivos
Número: 3802 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3802/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3802/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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