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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
3821
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 03821-2017 ( 393,55 Kb ) Fixa a planta de valores para lançamento do IPTU de 2018 e o valor do ponto das construções de São Martinho da Serra e dá outras providências

Arquivos

Número: 3821
Alteram ou Revogam - 3821/2017
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Lei Consolidada - 3821/2017
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