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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
3779
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto 03779-2016 ( 384,40 Kb ) Fixa a planta de valores para lançamento do IPTU de 2017 e o valor do ponto das construções de São Martinho da Serra e dá outras providências

Arquivos

Número: 3779
Alteram ou Revogam - 3779/2016
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Lei Consolidada - 3779/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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