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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
3680 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto 03680-2015 ( 750,14 Kb ) Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que descreve e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3680 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3680/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3680/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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