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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
3689
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto 03689-2015 ( 920,56 Kb ) Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que descreve e dá outras providências

Arquivos

Número: 3689
Alteram ou Revogam - 3689/2015
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Lei Consolidada - 3689/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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