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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
3693 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto 03693-2015 ( 427,61 Kb ) Institui o programa de educação fiscal e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3693 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3693/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3693/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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