LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
3706
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto 03706-2015 ( 336,98 Kb ) Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências

Arquivos

Número: 3706

Alteram ou Revogam - 3706/2015
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Lei Consolidada - 3706/2015
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