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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
3202
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA GP Nº 3202-2022_NOMEAÇÃO COMISSAO PIT ( 238,63 Kb )

Arquivos

Número: 3202
Alteram ou Revogam - 3202/2022
Data Nome do documento
14/04/2025 Portaria 3767/2025 - Revoga Port 3202/2022 - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei Consolidada - 3202/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 14:26

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria 3767/2025 - Revoga P...

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