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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
4209
Legislatura
4209-2023
Ementa

NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROJETOS CADASTRADOS DA LEI PAULO GUSTAVO, EM CONFORMIDADE COM OS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA N° 0008/2023 (AUDIOVISUAL) E N° 0009/2023 (MULTILINGUAGENS CULTURAIS) EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 195, DE 22 DE JULHO DE 2022

Arquivos

Número: 4209
Alteram ou Revogam - 4209/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4209/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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