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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2023
Número
4156
Legislatura
4156-2023
Ementa

Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens,  contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de São Martinho da Serra, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021

Arquivos

Número: 4156
Alteram ou Revogam - 4156/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4156/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 08:12

Arquivo alterado -

Download

27/12/2023 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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