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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2023
Número
4157
Legislatura
4157-2023
Ementa

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de São Martinho da Serra

Arquivos

Número: 4157
Alteram ou Revogam - 4157/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4157/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 08:16

Arquivo alterado -

Download

27/12/2023 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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