LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/01/2024
Número
4226
Legislatura
4226-2024
Ementa
Estabelece o lançamento e calendário de recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2024 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4226

Alteram ou Revogam - 4226/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4226/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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