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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
4251
Legislatura
4251-2024
Ementa

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Contidas na lei complementar municipal nº 02, de 27 de dezembro de 2010, bem como das notas fiscais de serviços e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4251
Alteram ou Revogam - 4251/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4251/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/06/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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