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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2024
Número
3641
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS INSERVÍVEIS

Arquivos

Número: 3641
Alteram ou Revogam - 3641/2024
Data Nome do documento
13/11/2024 Portaria 3658/2024 - Revoga Port 3641/2024 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Lei Consolidada - 3641/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 09:50

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria 3658/2024 - Revoga P...

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17/09/2024 - 13:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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