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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2024
Número
3642
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEIS PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (Revoga Portaria 3601/2024)

Arquivos

Número: 3642
Alteram ou Revogam - 3642/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3642/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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