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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
4301
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários do Município de São Martinho da Serra.

Arquivos

Número: 4301
Alteram ou Revogam - 4301/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4301/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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