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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2024
Número
4313
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa a planta de valores para lançamento do IPTU de 2025 e o valor do ponto das construções de São Martinho da Serra/RS, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4313
Alteram ou Revogam - 4313/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4313/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/12/2024 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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