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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2025
Número
1300
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria a função pública de Agente Visitador e Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente 01 (um) Agente Visitador para atuação nos programas primeira infância melhor – PIM e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1300
Alteram ou Revogam - 1300/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1300/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 11:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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